Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Inteligência dos arts. 165 e 458, II, do CPC. Precedentes do STJ: Resp 55.351/RJ, Resp 19.661/SP, Resp 7.870/SP, Resp 10.670/MG, Resp 2.227/GO e Resp 5.272/MA. II.................................................................. ...... III - Recurso especial não conhecido." (REsp 44.424-SP, Min. Adhemar Maciel, DJU de 7.4.97). Quanto ao mérito não logrou melhor sorte, haja vista que o v. acórdão recorrido ao afastar a apreciação quanto à questão relativa à transação, o fez por entender ineficaz, face ao teor contido no artigo 150, I, da Constituição Federal, porquanto "Os acordos de fls. 78 e 79, embora assinados pelo Sr. Secretário da Fazenda, não satisfazem os requisitos de existência de lei e da autoridade competente a ser indicada caso a caso. (...) Com efeito, se a decisão transita em julgado e produzindo coisa julgada material quanto à ilegalidade de qualquer imposto, poder se cobrá-la por transação é ofensa direta ao princípio constitucional de que não pode ser exigir imposto sem base em lei instituidora." (sic) (fls. 379/380). Assim, outra conclusão não há de que a via do Especial não afeiçoa o exame de questão jurídico-litigosa resolvida com supedâneo básico enraizado em tema constitucional. À vista do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2003. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS Relator
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O STJ Ag 454.557 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.