ARE 921.753/SP

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 121 do CP
• art. 258 do CP
• art. 261 do CP
• art. 263 do CP
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 302 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 978789 · 03/10/2016
• STF ARE 969273 · 10/08/2016
• STF RHC 132328 · 30/05/2016
• STF ARE 896843 · 23/09/2015
• STF ARE 893283 · 24/08/2015
• STF HC 125991 · 28/04/2015
• STF RHC 125077 · 04/03/2015
• STF ARE 806377 · 21/11/2014
• STF ARE 793128 · 13/10/2014
• STF ARE 666334 · 06/05/2014
• STF HC 119515 · 10/12/2013
• STF ARE 741324 · 04/09/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 675340 · 17/05/2012
• STF Rcl 11633 · 13/09/2011
• STF Rcl 9471 · 13/08/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF AI 760358 · 19/02/2010
• STF Rcl 7569 · 11/12/2009
• STF AI 742460 · 25/09/2009
• STF Rcl 7547 · 22/04/2009

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• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema