Recurso Inominado Cível 3002412-40.2024.8.06.0171

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO DECLARADA DE OFÍCIO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSINADO COM O EXECUTADO. EVENTUAL CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ADVOGADO/EXEQUENTE COM O SINDICATO NÃO É OPONÍVEL AO SERVIDOR FILIADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO FILIADO. TEMA 1175 DO RECURSO REPETITIVO NO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, anulando-se, de ofício, a sentença e decretando a extinção do feito, sem resolução do mérito

Citações

• art. 421 do CC
• art. 63 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.175 do STJ
• Tema 823 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete