Apelação Cível 0828555-10.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA DIRIMÍVEL PELA PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CABALMENTE DEMONSTRADA. EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR COMPATÍVEL COM O PACTUADO. CONTRATAÇÃO CLARA E NÃO NEGADA. CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando, no exercício do seu poder de condução do processo, o magistrado - na qualidade de destinatário final da prova, mediante prudente juízo de valor -, conclui pela desnecessidade da produção de determinadas provas, inclusive da prova pericial contábil, notadamente quando a controvérsia, conquanto revestida de aspecto técnico, pode ser dirimida pela prova documental constante dos autos, qual seja, o documento descritivo de crédito e o demonstrativo de evolução do saldo devedor, que discriminam taxas, encargos, prazo e composição das parcelas, tornando prescindível a produção de prova pericial contábil. II) Não se cogita de nulidade por fundamentação insuficiente quando a sentença explicita as razões de decidir, enfrenta as questões aptas a infirmar sua conclusão e indica os elementos de prova que a amparam, sendo certo que a fundamentação sucinta e o resultado contrário ao interesse da parte não configuram vício de motivação. III) A simples pactuação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, a qual reclama demonstração cabal, no caso concreto, de discrepância significativa apta a gerar desvantagem exagerada ao consumidor, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. IV) Do cotejo entre as condições contratadas e a efetiva evolução do débito, extrai-se que o saldo devedor decresce ao longo do tempo e que a predominância de juros nas prestações iniciais constitui decorrência aritmética do sistema pré-fixado com prestação constante, não se evidenciando cobrança em descompasso com o ajustado. V) Não negada a contratação, tampouco alegado vício de consentimento, e sendo claras e ostensivas as condições pactuadas, a pretensão revisional não se sustenta na mera invocação da condição etária da contratante, porquanto a proteção especial ao consumidor idoso não opera como presunção automática de abusividade das cláusulas livremente ajustadas e adequadamente informadas. VI) Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 317 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 381 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete