Apelação Criminal 0016974-36.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO –ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003 - RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR ADVOGADO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM REGULAR REPRESENTAÇÃO DO RÉU – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES POSTERIORMENTE MANEJADAS – UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINAR ACOLHIDA – NÃO CONHECIDAS AS RAZÕES APRESENTADAS PELA ADVOGADA. RAZÕES RECURSAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 231, DO STJ, CUJA VALIDADE FOI REAFIRMADA PELO STJ – NÃO ACOLHIDO – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIÁVEL - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A apresentação de razões recursais pela Defensoria Pública, em regular representação do apelante, culmina na impossibilidade de conhecimento das razões posteriormente apresentadas por advogado particular, considerando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa do ato processual. De todo modo, ainda que fosse o caso de conhecer as razões manejadas pela advogada, os pedidos recursais não lograriam êxito, tendo sido fixado corretamente o regime inicial semiaberto à luz do art. 33, do CP e não estando preenchidos os requisitos do art. 44, do CP para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de diretos. Preliminar de não conhecimento suscitada pela PGJ, acolhida. II - Razões Recursais da Defensoria Pública: o pedido de redução da pena intermediária a patamar aquém do mínimo legal esbarra na súmula 231 STJ, cuja validade, a propósito, foi reafirmada pelo STJ, em julgamento da 3ª Seção Criminal, na data de 14/08/2024. III - Não prospera a pretensão de redução da pena de multa, pois a referida sanção já permaneceu no mínimo legal, a saber em 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, de modo que a minoração implicaria em frontal violação à legalidade penal. IV – Recurso manejado pela advogada particular não conhecido. Recurso da Defensoria Pública conhecido integralmente e, no mérito, não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram do recurso e, negaram provimento.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 155 do CP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete