AREsp 1.906.912

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro o valor dos honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% do valor da condenação. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Documento eletrônico VDA35082367 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 26/02/2023 23:29:00 Código de Controle do Documento: 8591d10c-a989-4f38-99f8-59c139e15cea Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35082367 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 26/02/2023 23:29:00 Código de Controle do Documento: 8591d10c-a989-4f38-99f8-59c139e15cea

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 618 do CC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 348 do CPC
• art. 349 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 194 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 379 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete