Procedimento Comum Cível 5414668-64.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. TAXA DE FRUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação de rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores. O recurso impugna a inexigibilidade da taxa de fruição incidente sobre lote não edificado e a manutenção da gratuidade da justiça, sob o argumento de que a transmissão da posse legitimaria a cobrança da taxa e de que a capacidade econômica do beneficiário afastaria a presunção de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é exigível a taxa de fruição incidente sobre lote urbano não edificado em razão da posse transmitida ao promitente comprador; e (ii) saber se estão presentes elementos aptos a afastar a gratuidade da justiça anteriormente deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade não merece acolhimento, pois o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. A taxa de fruição pressupõe efetivo proveito econômico do imóvel. Tratando-se de lote não edificado, sem demonstração de utilização, exploração ou obtenção de vantagem econômica pelo adquirente, não se configuram os pressupostos que autorizam sua cobrança. 5. A transmissão da posse, por si só, não autoriza a exigência da taxa de fruição quando inexistente comprovação de utilização econômica do imóvel, inexistindo enriquecimento sem causa do adquirente. 6. A manutenção da gratuidade da justiça é medida adequada, pois a celebração de contrato de elevado valor, isoladamente, não afasta a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência, ausentes elementos concretos capazes de demonstrar capacidade financeira incompatível com o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de taxa de fruição exige demonstração de efetivo proveito econômico do imóvel, sendo inexigível em relação a lote urbano não edificado sem comprovação de utilização. 2. A simples transmissão da posse não basta para legitimar a cobrança da taxa de fruição. 3. A aquisição de imóvel de elevado valor, por si só, não afasta o direito à gratuidade da justiça sem prova concreta da capacidade econômica da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 1.021, § 1º e § 4º; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A.

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer do Agravo Interno e negar provimento

Citações

• art. 417 do CC
• art. 884 do CC
• art. 886 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• art. 34 da Lei 6.766/1979
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete