Agravo Interno Cível 0800900-32.2022.8.12.0013

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRAMINUTA - REJEITADA. I) Apontados pela parte agravante os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Preliminar rejeitada. MÉRITO – APROVAÇÃO DA CANDIDATA, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO CERTAME – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF – ADEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial, destacou de maneira clara que a candidata, ora agravante, foi aprovada no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e que não houve preterição na convocação de professores temporários, razão pela qual incide o Tema n. 784 do STF. II) Recurso conhecido, mas improvido.

Dispositivo

II) Recurso conhecido, mas improvido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 15 do STF
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 7.841 do STF
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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