Apelação Cível 3000494-73.2025.8.06.0071

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA DE VALORES EXCEDENTES AO MONTANTE INFORMADO E PACTUADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA SOBRE SALDO RESIDUAL. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA COMO MEIO DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em demanda ajuizada por aluna beneficiária do FIES, reconheceu a inexigibilidade de débito superior aos R$ 200,00 (duzentos reais) já pagos, diante da ausência de comprovação de informação clara e adequada sobre a composição do saldo residual de R$ 756,66 (setecentos e cinquenta e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), e reconheceu dano moral decorrente do impedimento da rematrícula como meio de cobrança. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição de ensino pode exigir valores que excedam aqueles expressamente informados e pactuados no contrato de financiamento estudantil pelo FIES; e (ii) estabelecer se a cobrança inesperada, acompanhada do impedimento de rematrícula, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A documentação contratual discrimina os valores da semestralidade, o percentual financiado pelo FIES e a parcela residual de responsabilidade da aluna, não demonstrando margem contratual que legitime cobrança superior à originalmente pactuada. 4. A existência de carga horária excedente e de diferenças entre os valores de coparticipação arrecadados pela CEF e aqueles efetivamente devidos não autoriza a instituição de ensino a cobrar saldo residual sem informar previamente, de forma clara e adequada, sua composição. 5. A instituição de ensino que adere ao FIES deve observar os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, não sendo a possibilidade de fixação de valores máximos e mínimos de financiamento pelo agente operador suficiente para afastar tais deveres. 6. A sentença não apresenta nulidade interna, pois não há contradição entre o reconhecimento da legitimidade de parte do débito, notadamente quanto à carga horária excedente e às diferenças de coparticipação, e a declaração de inexigibilidade do saldo residual de R$ 756,66 (setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos). 7. A inexigibilidade do saldo remanescente decorre da irregularidade na forma de sua cobrança, e não da inexistência integral da dívida, permanecendo reconhecida a legitimidade de parte do débito relacionada à carga horária excedente e às diferenças de coparticipação. 8. O impedimento da rematrícula como meio de cobrança de valores indevidamente exigidos ultrapassa o mero aborrecimento e gera angústia e incerteza quanto à continuidade da graduação, configurando dano moral indenizável. A indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além das funções compensatória e de desestímulo ao ofensor, sem implicar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença inalterada.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 170 da CF
• art. 209 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 4º da Lei 10.260/2001
• art. 4º-A da Lei 10.260/2001
• art. 4º-B da Lei 10.260/2001
• art. 15-D da Lei 10.260/2001
• art. 15-E da Lei 10.260/2001
• art. 5º da Lei 9.870/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete