AREsp 3.227.246/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no -E, V, o parágrafo único, I, art. 21 c/c art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA56178528 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 24/04/2026 20:19:51 Publicação no DJEN/CNJ de 29/04/2026. Código de Controle do Documento: bb23e50c-2011-4e8b-b959-49d740b57bcd

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 157 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 400 da Lei 9.296/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
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Gabinete do relator