REsp 2.279.871/SP

Trecho da decisão

Do exposto, nega-se provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 413 do CC
• art. 418 do CC
• art. 419 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 67-A da Lei 4.591/1964
• art. 32-A da Lei 6.766/1973
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• art. 67-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2250367 · 28/05/2026
• STJ AREsp 2718108 · 23/10/2025
• STJ REsp 2117412 · 12/09/2025
• STJ REsp 2100901 · 04/09/2024
• STJ AREsp 2587113 · 23/08/2024
• STJ REsp 1849494 · 23/04/2021

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• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete