AREsp 2.236.534

Trecho da decisão

Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de proceder à majoração os honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante a pagá-los.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 537 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete