REsp 2.017.485

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foi arbitrado qualquer percentual pelas instâncias de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35424783 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/02/2023 14:14:58 Código de Controle do Documento: 0eef03d2-40da-4271-b4e9-4760f4b16e4d

Citações

• art. 688 do CC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete