AREsp 2.668.292/MG

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 678 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1715896 · 10/05/2018

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Órgão julgador e gabinete