REsp 2.267.134/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57072562 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:41:35 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: 3ba5e710-5648-4ff2-8084-5dbe87761a1a

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 786 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2885365 · 11/09/2025
• STJ AREsp 2508561 · 29/05/2025
• STJ REsp 2088491 · 30/11/2023
• STJ AREsp 2279473 · 03/11/2023
• STJ REsp 2038626 · 31/07/2023
• STJ AREsp 2092513 · 27/03/2023

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Órgão julgador e gabinete