Apelação Cível 0800783-20.2019.8.12.0054

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO, AINDA QUE MÍNIMA. TEMA 416 STJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que entendeu não terem sido preenchidos os requisitos mínimos para concessão de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em determinar se as lesões resultantes do acidente de trabalho acarretam um redução na capacidade ou incapacidade para a atividade laboral atual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial concluiu que as lesões sofridas pelo periciado não implicam incapacidade para a realização de atividade laboral, mas resultam em redução da capacidade, ainda que mínima. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 27 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 178 do STJ
• Tema 416 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete