REsp 2.120.031/RS

Dispositivo

Ante o exposto, na forma do XVIII, , do Regimento Interno do art. 34, c Superior Tribunal de Justiça, ao recurso especial para, dou parcial provimento quanto ao recorrente Oscar Campo Salvini, determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, à razão de uma hora por dia, em entidade a ser definida pelo Juízo da execução; e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, a ser destinada a entidade assistencial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA51864183 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 30/10/2025 12:19:41 Publicação no DJEN/CNJ de 04/11/2025. Código de Controle do Documento: 76370cb1-04d2-441a-9147-7b4dea8425cb

Citações

• art. 105 da CF
• art. 44 do CP
• art. 64 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 399/1968
• art. 334 da Lei 399/1968
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ REsp 2.120.031 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1716664 · 31/08/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete