Acórdão 2549/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDEF. PRECATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE FIXOU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO PELO ENTE FEDERADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO SE BENEFICIOU DOS VALORES. ESTORNO À CONTA JUDICIAL E POSTERIOR RECOLHIMENTO À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL POR FORÇA DA LEI 13.463/2017. PERDA DE OBJETO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTAS DO MUNICÍPIO REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN contra o Acórdão 600/2025-TCU-Primeira Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes; 9.2. tornar insubsistente o Acórdão 600/2025-TCU-Primeira Câmara; 9.3. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas do município de São Gonçalo do Amarante/RN, dando-lhe quitação plena; 9.4. dar ciência desta deliberação ao Município, ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Citações

• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 12 da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 17 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 30 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 34 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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