Apelação Criminal 0045463-98.2013.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO PARQUET – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 – CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, CAPUT E § 4º DA LEI Nº 9.613/1998 – ABSOLVIÇÕES MANTIDAS – RECURSO IMPROVIDO. Consoante disposto no §1º, art. 1º da Lei nº 12.850/2013, "Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional". Ausentes, na hipótese, as elementares do delito de organização criminosa, impõe-se a manutenção da sentença que absolveu os acusados, reconhecendo a atipicidade da conduta. Inexistindo, nos autos, provas firmes e seguras de que os acusados ocultaram e dissimularam a natureza e a origem de valores provenientes, direta ou indiretamente, das contravenções penais de exploração de jogos de azar e jogo do bicho, de rigor a manutenção da sentença absolutória pelo delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, caput e § 4º da Lei nº 9.613/1998.

Dispositivo

613/1998 – ABSOLVIÇÕES MANTIDAS – RECURSO IMPROVIDO

Citações

• art. 69 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 50 da Lei 3.688/1941
• art. 58 da Lei 3.688/1941
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• art. 2º da Lei 9.613/1998
• art. 1º da Lei 9.623/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete