REsp 1.976.059

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA E LITISCONSÓRCIO. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do STJ, é indispensável o debate, pelas instâncias ordinárias, das questões jurídicas aventadas no apelo especial, sob pena de inviabilizar do acesso à instância superior dos recursos excepcionais pela ausência do prequestionamento. 2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que, das matérias alegadas no recurso especial, a única debatida na instância de origem foi em relação à necessidade de liquidação de sentença, o que atrai, por analogia, quanto às demais alegações, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. O Tribunal de origem rejeitou o pedido de se proceder à liquidação do título (formado em sede de ação coletiva) na forma do procedimento comum, ao argumento de que a apuração do valor devido demandaria mero cálculo aritmético. 4. A Segunda Seção do STJ fixou a tese de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado" (EREsp n. 1.705.018/DF, Relator para o Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, REPDJe 5/4/2021, DJe 10/2/2021). 5. Recurso especial parcialmente provido a fim de que seja realizada a liquidação por procedimento comum, para conferir liquidez à sentença coletiva.

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 182 do CPC/1973
• art. 183 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 507 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.075 do STF

Inteiro teor

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