Apelação Cível 0801023-33.2024.8.12.0054

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS – MATÉRIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO ADUZIDOS NA INICIAL – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA – INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE – JUROS REMUNERATÓRIOS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUBMETIDAS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA – SÚMULA 596/STF – PACTUAÇÃO ACIMA DE 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA ILEGALIDADE – PARÂMETRO DE CONTROLE – TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – PERCENTUAIS CONTRATADOS INFERIORES OU EQUIVALENTES À MÉDIA PRATICADA À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS – DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - O efeito devolutivo da apelação limita a cognição do Tribunal às matérias debatidas e decididas na instância originária. Revela-se defeso à parte inovar em sede recursal, trazendo teses (capitalização de juros) e pleitos (exibição de documentos/cálculos) não deduzidos na petição inicial, sob pena de inadmissível supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Apelo não conhecido neste ponto. II - Conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 596) e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano prevista na Lei de Usura. III - A revisão das taxas de juros remuneratórios por abusividade e desvantagem exagerada ao consumidor (artigo 51, § 1º, do CDC) pressupõe a cabal demonstração de que os índices pactuados superam, de forma flagrante e substancial, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e época. IV - Evidenciado nos autos que as taxas mensais e anuais estipuladas nos contratos encontram-se alinhadas ou até mesmo abaixo da taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época de cada assinatura, impõe-se reconhecer a licitude dos encargos e manter integralmente o negócio jurídico. V - Os juros remuneratórios compõem o Custo Efetivo Total (CET) da operação juntamente com outros encargos (tarifas, tributos, seguros), de modo que eventual variação entre a taxa de juros nominal e o custo final não configura, por si só, abusividade contratual. VI - Ao desprover o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem por força do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, restando suspensa a sua exigibilidade por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC)

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 566 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Tema 620 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete