AREsp 2.763.992/BA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 403 do CC
• art. 408 do CC
• art. 409 do CC
• art. 410 do CC
• art. 411 do CC
• art. 412 do CC
• art. 413 do CC
• art. 944 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1155188 · 03/10/2017
• STJ AREsp 1158356 · 27/09/2017
• STJ AREsp 212064 · 08/06/2017
• STJ AREsp 964391 · 23/08/2016
• STJ REsp 1444068 · 15/05/2015
• STJ AREsp 1132 · 14/03/2011
• STJ Ag 1179405 · 04/12/2009

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Órgão julgador e gabinete