Apelação Cível 0802060-23.2025.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO ANTERIORES AO SINISTRO COMPROVADAS. MÉRITO. LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE AFASTAMENTO MANTIDO DE ACORDO COM A PROVA DOCUMENTAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LESÕES LEVES SEM SEQUELAS PERMANENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a alienação e a tradição do veículo em data anterior ao acidente de trânsito, o antigo proprietário é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo irrelevante a ausência de registro da transferência perante o órgão de trânsito. 2. O período de lucros cessantes deve corresponder ao tempo de incapacidade laboral efetivamente comprovado nos autos por meio de atestados médicos idôneos. 3. A indenização por lucros cessantes, de natureza reparatória (civil), é cumulável com o benefício previdenciário de natureza securitária/social, não cabendo a dedução ou compensação de valores, sob pena de violação ao princípio da reparação integral e ocorrência de enriquecimento ilícito do ofensor. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para casos de acidente com lesões leves e afastamento temporário, sem prova de sequelas permanentes ou dano estético, atendendo ao caráter pedagógico e compensatório da medida. 5. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 402 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 949 do CC
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 89 do CTB
• art. 134 do CTB
• Súmula 132 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete