Apelação Cível 0838268-24.2016.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – MILITAR. INVALIDEZ FUNCIONAL, PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA – COMPROVADA. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE SOFRIDA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de que no caso de acometimento de incapacidade parcial e permanente do beneficiário o capital segurado será proporcional à lesão, não faz jus o segurado ao recebimento do valor integral, previsto para os casos mais graves de morte, invalidez por doença funcional e invalidez permanente total. Conforme o entendimento no STJ, as cláusulas restritivas do dever de indenizar "não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado" (STJ. REsp 1665701/RS).

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 422 do CC
• art. 757 do CC
• art. 884 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 479 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete