AgInt no AREsp 2.563.330/SC

Trecho da decisão

Nesse veto também esbarra o recurso especial no que diz respeito à pretensão de revisão do montante do limite da multa cominatória aplicada pela justiça estadual. […] Em face do exposto, reconsidero a decisão da Presidência do STJ e nego provimento ao agravo em recurso especial, ficando prejudicado o agravo interno.

Citações

• art. 413 do CC
• art. 84 do CDC
• art. 141 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2489955 · 16/10/2024
• STJ AREsp 2232728 · 30/11/2023
• STJ REsp 1983110 · 25/05/2023
• STJ AREsp 2130128 · 24/04/2023
• STJ AREsp 1943057 · 04/04/2022
• STJ REsp 1676515 · 03/08/2021

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete