Apelação Criminal 0027051-07.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE – PROVAS ROBUSTAS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E IMAGENS DE SEGURANÇA – CONDENAÇÃO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA – QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – NÃO INCIDÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EM PARTE COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, aliando-se à confissão do réu, indene a autoria e materialidade relativamente ao crime de furto simples (art. 155, caput, do CP). Apesar do respeito à ideologia, à independência e à convicção de cada julgador, uma das mais importantes funções do Poder Judiciário é a de não incutir em seus jurisdicionados esperança infundada, acenando com a possibilidade de obter um proveito econômico ou o reconhecimento de um direito, mas ver depois essa expectativa frustrada por decisão contraditória – e prevalecente – de nossos Tribunais Superiores, que decidem reiteradamente a mesma matéria, emprestando-lhe outros e definitivos contornos. E, nessa toada, à luz de reiterados julgados emanados da Corte da Cidadania, é de se adotar entendimento consentâneo à imprescindibilidade de perícia em situações desse jaez, salvo exceções devidamente justificáveis, alusivas à impossibilidade de realização da prova técnica ou ao desaparecimento dos vestígios. Nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, tratando-se de acusado não reincidente, com pena cominada inferior a 04 anos, o cumprimento inicial da pena em regime aberto revela-se consentâneo à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo estes motivos que, ademais, evidenciam ser socialmente recomendável a substituição da reprimenda corpórea, ex vi do art. 44, I a III, do Estatuto Repressor. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 46 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 155 do CP
• art. 180 do CP
• art. 383 do CPP
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete