REsp 2.111.633/MA

Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pela parte autora, com juros de mora a partir do trânsito em julgado e para afastar a multa imposta à parte recorrente em embargos de declaração. Mantido os ônus sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39319232 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 29/11/2023 22:56:54 Código de Controle do Documento: 943d008a-dbed-4c82-8891-c1ac8ab9a1b2

Citações

• art. 105 da CF
• art. 426 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 489 do CPC/1973
• art. 1.022 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 67-A da Lei 13.786/2018
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1988931 · 29/09/2023
• STJ AREsp 2239994 · 22/05/2023
• STJ AREsp 1922869 · 03/04/2023
• STJ AREsp 2038795 · 10/06/2022
• STJ REsp 1697494 · 27/09/2021
• STJ REsp 1896690 · 26/08/2021
• STJ REsp 1807230 · 20/05/2021
• STJ AREsp 1675474 · 23/06/2020
• STJ REsp 1723519 · 02/10/2019
• STJ REsp 1740911 · 22/08/2019
• STJ AREsp 1071467 · 01/08/2017

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete