Apelação 0800181-36.2021.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR – ADICIONAL PREVISTO NO ART. 23, V, DA LEI COMPLEMENTAR 127/2008 – COMPROVADO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA PELO APELADO – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA Lei Complementar Nº 291/2021, que entrou em vigor em 01/01/2022 – excluiu do art. 23, V, da LC 127/08 a função de motorista como gratificada – limitação DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO PERÍODO PRETÉRITO ATÉ 31/12/2021 – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO E JUROS APÓS A EC 113/21 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da Remessa Necessária e deram provimento ao recurso do Estado de MS

Citações

• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 7 do STJ
• Tema 731 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete