AREsp 3.142.432/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e lhe negar provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.

Citações

• art. 1.200 do CC
• art. 1.201 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 558 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 26-A da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 27-A da Lei 9.514/1997
• art. 29 da Lei 9.514/1997
• art. 30 da Lei 9.514/1997
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete