REsp 300.046/DF

Dispositivo

791, III, e 793, ambos do CPC. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado por esta Col. Corte de Justiça, nos termos dos seguintes precedentes: REsp 149.932/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 09/12/1997; AGA 169.842/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 01/08/2000, este último assim ementado: "PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A desídia do credor constitui, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causa para a prescrição intercorrente. Agravo regimental não provido." Com relação à alegada divergência jurisprudencial, o acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp nº 15.575/SP cuida de hipótese em que a paralisação do processo decorreu de omissão do perito, não se tratando de diligência que competia ao autor da ação. Os demais acórdãos apontados como paradigma examinaram, por sua vez, se haveria o curso do prazo prescricional durante a suspensão do processo de execução, requerida esta pelo credor em razão da inexistência, em nome do devedor, de bens penhoráveis. Inexiste identidade ou semelhança de bases fáticas entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, não restando demonstrada, assim, a alegada divergência jurisprudencial. Forte em tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, com fundamento no art. 557, do CPC, por ser manifestamente inadmissível e contrário à jurisprudência dominante deste Col. Tribunal. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2001. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora.

Citações

• art. 166 do CC/1916
• art. 172 do CPC/1973
• art. 173 do CPC/1973
• art. 175 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 262 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 268 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 617 do CPC/1973
• art. 791 do CPC/1973
• art. 793 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 300.046 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 149932 · 09/12/1997
• STJ REsp 47790 · 27/06/1994
• STJ REsp 15575 · 13/04/1992

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• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete