REsp 1.672.332

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ASSISTENTE PARA IMPUGNAR A HOMOLOGAÇÃO. CARÁTER SECUNDÁRIO DA ASSISTÊNCIA. 1. A eficácia da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes da demanda não depende da intervenção do assistente simples, uma vez que é nítido o caráter secundário da assistência por ele prestado, que não propõe nova demanda, tampouco modifica o objeto do litígio. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 5.648/1970
• art. 57 da Lei 9.279/1996
• art. 175 da Lei 9.279/1996
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete