Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
3. Recurso especial provido. Decisão unânime.” (REsp nº 197910/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 29/03/1999) “ADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESDE QUANDO CADA PARCELA PASSOU A SER DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. (…) 2. Pacificada a questão no seio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no que atine ao termo inicial para o pagamento da correção monetária, o qual há de ser efetuado a partir de quando cada parcela passou a ser devida. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso provido.” (REsp nº 183503/DF, desta relatoria, DJ de 22/03/1999) “FGTS - LEGITIMIDADE - CEF - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC - TERMO INICIAL - MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JUROS DE MORA. - (...) - A correção monetária deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados. - (...) - Recurso improvido.” (REsp nº 180082/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 26/10/1998) Destarte, na trilha dos julgados acima reproduzidos, a correção monetária em apreço deve ser efetuada a partir da quando devida cada parcela. Portanto, DOU provimento parcial ao recurso (art. 557, § 1º-A, do CPC) para determinar: a) a incidência dos juros de mora no percentual de 12% ao ano, com incidência a partir do trânsito em julgado da ação; b) a aplicação da correção monetária a contar de cada pagamento indevido. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de março de 2007. MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator
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Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.