AREsp 2.803.418/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do § 11, do CPC, art. 85, porquanto não fixados pelas instâncias de origem. Publique-se. Brasília, . 24 de fevereiro de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA54408305 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/02/2026 21:58:42 Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2026. Código de Controle do Documento: d2a7ef24-673f-4830-8b1a-11da0231cee2

Citações

• art. 100 do CC
• art. 102 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 1.220 do CC
• art. 1.222 do CC
• art. 1.255 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 183 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 619 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2194101 · 12/02/2026
• STJ AREsp 3057827 · 12/02/2026
• STJ AREsp 2910646 · 09/12/2025
• STJ REsp 2185906 · 13/11/2025
• STJ AREsp 2624809 · 17/10/2025
• STJ AREsp 2703481 · 02/09/2025
• STJ REsp 2011758 · 22/08/2024
• STJ AREsp 2286112 · 24/08/2023
• STJ CC 3 · 28/08/1989

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete