Habeas Corpus Criminal 0622855-08.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM DENEGACžA~O DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento da detração penal do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, com a consequente modificação do regime prisional do paciente para o aberto. A sentença condenou o paciente à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, em razão de maus antecedentes e da multirreincidência, conforme art. 33, § 2º, ¿a¿, c/c art. 59, ambos do CP. Consta recurso de apelação interposto pela defesa, ainda pendente de julgamento. Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se a ausência de detração penal na sentença gera constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem. O habeas corpus não constitui via adequada para substituir recurso próprio, como a apelação criminal, sobretudo quando a controvérsia demanda análise aprofundada de elementos fáticos e probatórios, vedada na cognição sumária do writ. A ausência de detração penal na sentença não configura constrangimento ilegal quando o regime mais gravoso foi fixado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, todos do CP. Ainda que fosse reconhecido o tempo de prisão cautelar, a detração seria inócua diante da fundamentação idônea e concreta do regime fechado, baseada em maus antecedentes, multirreincidência e risco de reiteração delitiva. Ausente flagrante ilegalidade ou violação manifesta à liberdade de locomoção, inviável a concessão da ordem de habeas corpus, mesmo de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP, incluído pela Lei nº 14.836/2024. Habeas corpus não conhecido. Ordem denegada de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do writ e DENEGAR a ordem de ofício, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de maio de 2025. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Ordem denegada de ofício

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 155 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 66 da LEP
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete