Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Em face do exposto, defiro, em parte, o pedido de habeas corpus, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que realize nova dosimetria da pena do paciente, garantida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.
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O STF HC 203.070 é citado por 114 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Nunes Marques
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.