AREsp 2.495.341/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39825302 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/02/2024 21:42:51 Código de Controle do Documento: ea2b682f-449c-4396-810c-dae87dc3a9f7

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1435837 · 14/02/2022
• STJ EREsp 1544786 · 24/06/2021
• STJ REsp 1709059 · 06/05/2021
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ REsp 1656322 · 04/11/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1524220 · 11/09/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ REsp 1503675 · 14/11/2017
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112557 · citado 2.099 vezes nesse tema
• STJ REsp 1348633 · citado 1.640 vezes nesse tema
• STJ REsp 1304479 · citado 1.711 vezes nesse tema
• STJ REsp 1306113 · citado 934 vezes nesse tema