Agravo Interno Cível 0250702-86.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR (PASEP). ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 926 DO CPC E DA SÚMULA 568 DO STJ. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO COM O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO INTERNO. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que desconstituiu, de ofício, sentença prolatada pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, restando prejudicado recurso de Apelação interposto por Rita Maria Gaspar, ora agravada, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, e determinando o retorno dos autos à origem para a dilação probatória e produção de prova contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se, preliminarmente, a alegação de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e ampla defesa pela decisão monocrática. No mérito do Agravo Interno, arguiu a tese de legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo das ações relativas ao PIS/PASEP, bem como a aplicação do Tema 1.150 do STJ ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão monocrática se fundamenta na jurisprudência consolidada, conforme o art. 926 do CPC e a Súmula nº 568 do STJ, permitindo o julgamento unipessoal em situações de entendimento pacificado. Ademais, há posicionamento consolidado no STJ no sentido de que eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo Órgão Colegiado no julgamento do Agravo Interno, como na hipótese em tablado. 4. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo em ações que discutem irregularidades na gestão de contas do PASEP. Na hipótese em liça, é inegável o precípuo fim de discutir a responsabilidade da instituição financeira pela suposta má gestão dos recursos oriundos do Programa PASEP, de modo que o Banco do Brasil, ora recorrente, possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação, em consonância ao Tema Repetitivo n° 1.150, do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 926 da Lei 13.105/15 (CPC) Jurisprudências relevantes citadas: STJ: Súmula 568, Tema 1.150; TJCE: AgInt nº 0050466-08.2021.8.06.0070. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 14/05/2024); Agravo Interno Cível- 0003747-87.2019.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/10/2024, data da publicação: 08/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo interno interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo

Citações

• art. 205 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• Súmula 282 do STF
• Súmula 42 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete