AREsp 2.299.210/SC

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 554 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 674019 · 07/02/2019
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• STJ AREsp 273059 · 20/05/2016
• STJ AREsp 868670 · 01/04/2016
• STJ AREsp 651012 · 30/03/2015
• STJ AREsp 600845 · 04/02/2015
• STJ REsp 1264044 · 08/09/2011
• STJ Ag 1402701 · 16/08/2011
• STJ REsp 1245079 · 27/06/2011
• STJ Ag 1407760 · 22/06/2011
• STJ Ag 1304733 · 31/05/2011

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Órgão julgador e gabinete