AREsp 2.354.254/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37735122 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/07/2023 15:58:38 Código de Controle do Documento: 303e7b66-eb01-4337-99df-dc3369f63ae5

Citações

• art. 62 da CF
• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 96 do CTN
• art. 98 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 8º da Lei 10.865/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 12.546/2011
• art. 8º da Lei 12.546/2011
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1830547 · 18/09/2019
• STJ AREsp 1519322 · 06/08/2019
• STJ AREsp 1532282 · 05/08/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1488516 · 04/06/2019
• STJ AREsp 1484304 · 23/05/2019
• STJ AREsp 1358090 · 14/03/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ REsp 1302307 · 17/12/2012
• STJ REsp 1110552 · 15/02/2012

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