RE no REsp 1.593.752/MG

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 181/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. CONDUTA DOLOSA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. TEMA N. 1.199/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 545 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 11 da Lei 14.230/2021
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.199 do STF
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.593.752 é citado por 23 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1564776 · 02/05/2023
• STF ARE 843989 · 12/12/2022
• STF ARE 1349717 · 10/02/2022
• STF ARE 1227415 · 21/05/2021
• STF RE 852475 · 11/11/2019
• STF RE 976566 · 26/09/2019
• STF RE 1081829 · 01/10/2018
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STJ Ag 791292 · 27/09/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 4.517 vezes nesse tema
• STF ADI 2332 · citado 2.611 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 3.347 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema