EDcl no AREsp 2.039.736

Trecho da decisão

Advirto que, conforme preconiza o § 3º do art. 1.026 do CPC/2015, a reiteração de outros embargos de declaração, ensejará a aplicação de multa de até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa. Em face do exposto, não configurado vício na decisão ora embargada, rejeito os embargos de declaração.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 551 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete