HC 291.215/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas impostas ao paciente, nos autos da Ação Penal n. 0103910-10.2011.8.26.0050, da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, nos seguintes termos: i) 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, para o crime de tráfico de drogas; e, ii) 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, para o crime de uso de documento falso, mantida, no mais a condenação. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 197 do CP
• art. 304 do CP
• art. 307 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 247843 · 03/06/2014
• STJ HC 227727 · 12/12/2013
• STJ HC 202557 · 21/11/2012
• STF HC 109956 · 11/09/2012
• STF HC 104045 · 06/09/2012
• STJ EREsp 1154752 · 04/09/2012
• STF HC 114924 · 29/08/2012
• STJ HC 197302 · 08/08/2012
• STF HC 101909 · 19/06/2012
• STF HC 102486 · 21/05/2010
• STF HC 99446 · 11/09/2009
• STJ HC 114550 · 11/09/2008

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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