AREsp 2.666.730/SP

Ementa

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por alinhamento do acórdão recorrido aos Temas repetitivos do STJ, por deficiência de fundamentação quanto ao dano moral e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de indenização por danos materiais, na forma de aluguel mensal, e danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando lucros cessantes e indenização por danos morais. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a condenação por lucros cessantes de 1% ao mês sobre o valor efetivamente pago à incorporadora e reduzindo os danos morais para R$ 10.000,00, afastando cerceamento de defesa e fortuito/culpa de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, à luz dos arts. 369, 442 e 443 do CPC; (ii) saber se caso fortuito/força maior e culpa exclusiva de terceiros afastam a responsabilidade pelo atraso, à luz do do CC e do § 3º, II, do CDC; (iii) saber se os art. 393 art. 14, lucros cessantes devem incidir em 1% apenas sobre o valor efetivamente pago à incorporadora, nos termos do -A, § 2º, da e (iv) saber se art. 43 Lei n. 13.786/2018; há divergência jurisprudencial quanto ao dano moral por atraso na entrega de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois a revisão da utilidade e necessidade da prova oral demandaria reexame do conjunto fático-probatório. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto aos lucros cessantes, pois o acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 996 do STJ, que presume o prejuízo pela privação do uso do imóvel e adota o parâmetro de 1% sobre o valor efetivamente pago. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às teses de caso fortuito/força maior e culpa de terceiros, por exigirem revolvimento das premissas fáticas fixadas pela Corte de origem. 9. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto à alegação de base de cálculo dos lucros cessantes, por dissociação entre a tese recursal e os fundamentos do acórdão recorrido, que já adotou 1% sobre o valor efetivamente pago à incorporadora. 10. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados confrontados, ficando prejudicado, ademais, pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ sobre a alegação de Tese de julgamento cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova testemunhal. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à condenação por lucros cessantes, alinhada ao Tema 996, com base de 1% sobre o valor efetivamente pago. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às teses de caso fortuito/força maior e culpa exclusiva de terceiros. 4. Incide a Súmula n. 284 do STF diante da dissociação entre a tese recursal e o fundamento do acórdão sobre a base de cálculo dos lucros cessantes. 5. Divergência jurisprudencial não demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, prejudicada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ”. CPC, arts. 4º, 369, 370, 374, I, 442, 443; CC, arts. Dispositivos relevantes citados: 186, 393, 476, 884, 944; CDC, § 3º, II; arts. 43-A, 52; art. 14, Lei n. 4.591/1964, -A, § 2º. Lei n. 13.786/2018, art. 43 STJ, Súmulas n. 7, 83; STF, Súmula n. 284. Jurisprudência relevante citada:

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 442 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 43 da Lei 13.786/2018
• art. 14 da Lei 4.591/1964
• art. 43-A da Lei 4.591/1964
• art. 52 da Lei 4.591/1964
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 996 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 3085272 · 10/07/2026
• STJ AREsp 3096904 · 03/03/2026

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acórdão recorrido conforme a jurisprudência do stj (súmula 83 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 145 vezes nesse tema
• STF RE 597064 · citado 56 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 55 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 106 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete