Apelação Cível 5007760-63.2022.4.03.6000

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme destacado na parte introdutória do v. acórdão embargado, da análise do Decreto-Lei nº 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei nº 6.759/2009 (arts. 674 e 688) e da Súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos, extrai-se que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na apreciação do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 2. Restou igualmente assente que consoante o entendimento do STJ, somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito (AgRg no REsp 1.313.331/PR, Rel. Ministro Catro Meira, Segunda Turma, DJe 18.6.2013). 3. Assim, como bem enfatiza o aresto recorrido, cumpre verificar, no caso concreto, a ocorrência de fatos que comprovem que o proprietário concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, porque o proprietário tem a obrigação de agir com cautela e evitar a utilização do seu veículo na prática de infrações. 4. Indo adiante, observou-se no julgado impugnado que o auto de infração e apreensão de veículo (ID 327945359 e seguintes) não demonstra a participação da locadora proprietária do veículo quanto à aquisição ou introdução irregular das mercadorias apreendidas. 5. Asseverou-se, inclusive: Nesse cenário, por certo, é incabível a aplicação da pena de perdimento uma vez ausentes os elementos suficientes a afastar a presunção de boa-fé do proprietário. 6. Portanto, não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 9. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração

Citações

• art. 570 do CC
• art. 927 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 165 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 123 do CTN
• art. 136 do CTN
• art. 24 da Lei 1.455/1976
• art. 95 da Lei 37/1966
• art. 96 da Lei 37/1966
• art. 104 da Lei 37/1966
• art. 674 da Lei 6.759/2009
• art. 688 da Lei 6.759/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete