Embargos de Declaração Cível 0200957-60.2023.8.06.0101

Ementa

Processo civil. Embargos de Declaração. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Súmula nº 18 do TJ/CE. Embargos rejeitados. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Companhia de Água e Esgoto do Ceará em face do Acórdão de págs. 145/155. II. Questão em discussão: 2. O cerne da questão está em verificar a existência de omissão ou contradição a ser suprida e se o embargante buscou a rediscussão do mérito. III. Razões de decidir: 3. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC. 4. Observo que o Embargante, sob o pretexto de ocorrência de omissão, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. 5. No caso em questão, a recorrente alega a existência de omissão e contradição no acórdão em relação aos seguintes dispositivos legais: arts. 186, 944 e 945 do Código Civil (Lei 10.406/02). Além disso, questiona que a responsabilidade deveria ter sido tratada de forma subjetiva, e não objetiva, como decidido no acórdão. Contudo, não se pode reconhecer vício na decisão apenas porque o magistrado formulou seus fundamentos de maneira diversa da expectativa do embargante, uma vez que o julgador exerce seu direito de decidir com base nos fatos apresentados. Ademais, o pré-questionamento invocado pela embargante configura, na realidade, uma inovação judicial. 6. Destaca-se o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de que inexiste omissão quando o Tribunal enfrenta as questões pertinentes ao litígio, como ocorreu no presente feito. 7. Desse modo, o enunciado sumular desta e. Corte de Justiça assenta que: Súmula 18 - TJCE: ¿São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada¿. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 396 do CPC/1973
• Súmula 158 do STJ
• Súmula 598 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete