Ag 878.568/RS

Dispositivo

AgRgAg nº 607.412/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 1°/8/05; e REsp nº 302.908/DF, Quarta Turma, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 15/10/01. No que diz respeito à alegada violação do artigo 114 do Código Civil, verifico ser igualmente inviável, em sede de recurso especial, aferir se o acórdão recorrido interpretou de forma ampliativa ou restritiva o contrato havido entre as partes. Mais uma vez incide, na hipótese, a Súmula nº 5/STJ. Ressalto, de outra parte, que embora a recorrente tenha protestado contra a utilização, pelo Tribunal de origem, de mais de "uma sistemática contratual", com a aplicação, no caso concreto, das partes mais benéficas de cada um deles, não esclareceu de que forma isso teria ocorrido. Finalmente, no que diz respeito à alegada violação da Lei nº 6.435/77, destaco que a recorrente, além de não haver apontado especificamente qual o dispositivo que efetivamente teria sido afrontado pelo acórdão recorrido, não demonstrou em que teria consistido a referida afronta. É certo que não é suficiente para permitir o trânsito do recurso especial a simples alegação de violação da lei, exigindo-se do recorrente que demonstre analiticamente de que forma se teria dado essa violação. Isso, todavia, não se verifica na hipótese dos autos, neste particular. Nego provimento ao agravo. Intime-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2007. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator

Citações

• art. 114 do CC
• art. 206 do CC
• art. 265 do CC
• art. 178 do CC/1916
• art. 114 da CF
• art. 457 da CLT
• art. 625 da CLT
• art. 77 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 291 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 6.321/1976
• art. 6º da Lei 6.321/1976

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Ag 878.568 é citado por 80 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

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• STJ REsp 647428 · 08/05/2006
• STJ REsp 421025 · 16/05/2005
• STJ REsp 325855 · 16/11/2004
• STJ REsp 595229 · 17/05/2004
• STJ REsp 297547 · 05/08/2002
• STJ REsp 302908 · 15/10/2001
• STJ CC 25060 · 27/03/2000
• STJ REsp 163962 · 24/05/1999
• STJ REsp 112209 · 03/05/1999

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• STJ REsp 500236 · citado 10.800 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete