REsp 914.644/RJ

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ASSINATURA EM CHEQUE. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. EXAME PERICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DO EXAME PROBATÓRIO. SUMÚLA 7. REINCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TEMA NÃO AVENTADOS NA COGNIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU E SEQUER SUSCITADOS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ORDEM DE OFÍCIO. O procedimento de recurso especial não se compadece com a pretensão do exame probatório, único meio de afastar as conclusões do acórdão recorrido acerca da autoria do delito. Segundo a dicção do art. 654, § 2º, do CPP, a ação constitucional de habeas corpus é expediente válido de se serve o julgador para, de ofício, afastar patente constrangimento ilegal. In casu, verificado indevido acréscimo de pena no acórdão recorrido e tendo em vista os limites da causa julgada na primeira instância e da identidade das razões do recurso de apelação ministerial, constata-se a violação do princípio devolutum quantum appellatum, de sorte a permitir a correção por meio da ordem de ofício. Recurso não conhecido, porém, concedida, de ofício, ordem de habeas corpus, com extensão dos efeitos à corré Regina Maria Pedreira Maia.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, mas concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, com extensão à corré Regina Maria Pedreira Maia, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 62 do CP
• art. 312 do CP
• art. 327 do CP
• art. 158 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 576 do CPP
• art. 599 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 10 da Lei 9.437/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 29779 · 22/09/2008
• STJ REsp 705935 · 22/04/2008
• STJ REsp 810219 · 05/06/2006
• STJ EREsp 435187 · 07/06/2004

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Órgão julgador e gabinete