EREsp 435.187/MS

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ARESTO DA E. 5ª TURMA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RATIFICADO. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES GENÉRICAS CONTIDAS NO ARTIGO 62, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, EX OFFICIO, PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DEVOLUTIVO, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO. Cumpriram os embargantes com o disposto no artigo 255, § 2º, do RISTJ, eis que demonstraram as circunstâncias semelhantes entre os casos confrontados, de modo a caracterizar analiticamente a divergência jurisprudencial. E o fizeram, não só com a apresentação dos trechos dos acórdãos que configuraram o dissídio alegado, mas, outrossim, acostando aos autos o inteiro teor do aresto paradigma, que comprovou a divergência deduzida. O princípio devolutivo, do qual teve origem a expressão latina "tantum devolutum quantum appellatum" (devolve-se o conhecimento da causa tanto quanto for apelado), assinala que o Tribunal poderá livremente apreciar o recurso, desde que não modifique o pedido e a causa de pedir, elementos delimitadores da pretensão autoral. É inviável a aplicação de agravante genérica pelo Tribunal de Apelação, sem a exposição de fatos feita pelo órgão acusador, no mínimo, de maneira implícita, em sua peça inicial ou em suas razões de apelação, sob pena de ferir-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. Embargos de divergência conhecidos e providos para excluir das penas impostas aos embargantes as agravantes genéricas contidas no artigo 62, incisos I e IV, do Código Penal.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca rejeitando os embargos de divergência, e dos votos dos Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz que acompanharam o Relator, por maioria, conhecer e dar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Citações

• art. 29 do CP
• art. 61 do CP
• art. 62 do CP
• art. 68 do CP
• art. 155 do CP
• art. 62 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 574 do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 14 da Lei 6.368/1976
• art. 2º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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Citada por 14 decisões

Decisões da base.

• STJ AgRg 1587239 · 17/06/2019
• STJ EREsp 1587239 · 27/05/2019
• STJ HC 427596 · 29/06/2018
• STJ REsp 1303440 · 20/03/2014
• STJ REsp 1280977 · 11/11/2013
• STJ HC 171806 · 01/10/2013
• STJ HC 183075 · 19/08/2013
• STJ EDcl 109096 · 29/03/2012
• STJ HC 139335 · 03/11/2011
• STJ REsp 941367 · 09/05/2011
• STJ REsp 914644 · 08/11/2010
• STJ HC 88718 · 29/09/2008
• STJ HC 82662 · 19/11/2007
• STJ HC 40970 · 06/02/2006

Precedentes citados

• STJ REsp 363614 · 22/04/2002
• STJ REsp 177941 · 11/06/2001
• STJ HC 13354 · 23/04/2001
• STJ REsp 238129 · 28/02/2000
• STJ REsp 197325 · 21/02/2000
• STJ REsp 98700 · 23/03/1998
• STJ REsp 99796 · 02/06/1997
• STF HC 69603 · 23/04/1993
• STF RHC 60987 · 05/08/1983

Órgão julgador e gabinete