HC 183.075/RJ

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) APLICAÇÃO DA AGRAVANTE RELATIVA À IDADE DA VÍTIMA (MAIOR DE 60 ANOS). IMPOSSIBILIDADE. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O reconhecimento das agravantes genéricas, concernentes ao fato imputado, pelo Juízo sentenciante ou pelo Tribunal de origem, sem que tal matéria tenha constado da peça acusatória, sequer de forma implícita, revela afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Posição contrária implicaria violação "da garantia do contraditório: se a circunstância agravante não foi imputada na denúncia ou queixa, o acusado não teve oportunidade de se manifestar ou produzir provas sobre ela. Aliás, o art. 41 do CPP exige que a denúncia ou queixa contenham a 'exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias'." (BADARÓ, Gustavo. Processo penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012, p. 380). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, h, do CP, tornando a pena de cada paciente definitiva no quantum de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior não conhecendo do pedido de habeas corpus, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, e o voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães não conhecendo do pedido de habeas corpus, mas concedendo a ordem de ofício, a Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido de habeas corpus e, por maioria, concedeu a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencidos, neste ponto, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Alderita Ramos de Oliveira. Votaram com a Sra. Ministra Relatora quanto ao não conhecimento da ordem os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE). Os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora quanto à concessão da ordem de ofício. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 62 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 68 do CP
• art. 121 do CP
• art. 125 do CP
• art. 157 do CP
• art. 385 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 519 do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 18 da Lei 6.368/1976
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 4 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 1617342 · 14/09/2016
• STJ HC 319664 · 01/09/2015
• STJ REsp 1280977 · 11/11/2013
• STJ HC 171806 · 01/10/2013

Precedentes citados

• STF HC 109956 · 11/09/2012
• STJ HC 139008 · 11/10/2010
• STJ REsp 937837 · 04/06/2008
• STJ EREsp 435187 · 07/06/2004
• STJ HC 13354 · 23/04/2001
• STJ REsp 98700 · 23/03/1998

Órgão julgador e gabinete