AREsp 2.552.889/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA41316745 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/04/2024 18:01:31 Código de Controle do Documento: f04d4d03-b5a5-4c6d-a911-d4661e6773da

Citações

• art. 18 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1719237 · 16/03/2023
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• STJ AREsp 631332 · 09/09/2016
• STJ AREsp 332087 · 03/05/2016
• STJ REsp 1516680 · 22/02/2016
• STJ AREsp 748582 · 04/12/2015
• STJ AREsp 676455 · 23/11/2015
• STJ AREsp 740572 · 25/08/2015
• STJ AREsp 699369 · 01/07/2015

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Órgão julgador e gabinete